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Dec. Est. RR 16.723-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.723-E de 27.02.2014

DOE-RR: 27.02.2014

(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 3 de março de 2014.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Declarar ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 3 de março de 2014, ressalvados os serviços considerados essenciais.

Art. 2º O expediente do dia 5-3-2014 será das 12 horas às 18 horas.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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