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Port. Sec. Faz. - PI 52/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 52 de 25.02.2014

DOE-PI: 28.02.2014

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 93, inciso I, 364, 512 a 514 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando o disposto nos arts. 96 e 100, incisos I e III, parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de disponibilizar aos contribuintes do ICMS inscritos, ou não, no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, mais uma opção para emissão de documento fiscal para acobertamento das operações que realizarem,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, para emissão por meio do sistema eletrônico de dados disponível no link SIATweb do Sistema Integrado de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.pi.gov.br.

Parágrafo único. O documento fiscal de que trata o caput atenderá no que couber, ao disciplinamento previsto nos arts. 370 a 396 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que dispõem sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Art. 2º Em substituição à emissão da NF-e de que trata o caput do ( continua ... )

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