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Port. Sec. Faz. - PI 51/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 51 de 25.02.2014

DOE-PI: 28.02.2014

Altera a Portaria GSF nº 325, de 17 de setembro de 2013, que dispõe sobre suspensão temporária de reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior, ou por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal previsto na Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, de que tratam os arts. 57 a 64 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GSF nº 325, de 17 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica, excepcionalmente, suspenso até 30 de abril de 2014, o reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior, ou por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal previsto na Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, de que tratam os arts. 57 a 64 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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