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Port. SMAF Luis Eduardo Magalhães-BA 3/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Luis Eduardo Magalhães-BA nº 3 de 24.02.2014

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 25.02.2014

Dispõe sobre as pessoas jurídicas, classificadas como Substituto Tributário, por força do artigo 146 do Código Tributário do Município (Lei nº 387/2009), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria relaciona as pessoas jurídicas que, por força do art. 146, inciso II, do Código Tributário Municipal (Lei nº 387/2009), são classificadas como Substituto Tributário, estando obrigadas a realizar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelos seus prestadores de serviços.

Art. 2º A listagem apresentada no Anexo Único não é exaustiva e não exime outras pessoas jurídicas de fazer a retenção e recolhimento do ISS de seus prestadores, se houver enquadramento em alguma das hipóteses descritas nos arts. 145 e 146 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Os Substitutos Tributários devem recolher o ISS, até o dia 10 do mês subsequente, através do DAM - ISS Substituição Tributária, gerado a partir do sítio www.webiss.com.br/luiseduardomaqalhaesba

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2014 .

Gabinete do Secretario, 24 de fevereiro de 2014.

SERGIO HENRIQUE VERRI

Secretário Administração e Finanças

ANEXO I
LISTAGEM DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

( continua ... )

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