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LC Mun. Paranaguá/PR 55/06 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 55 de 22.12.2006

DOM-Paranaguá: 22.12.2006

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranaguá, e dá outras providências.)


CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela nº 4 do Anexo V, da Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000, que trata da Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença, fica retificada em seu inciso I que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ESPECIFICAÇÃOUFM
I - Estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço por metro quadrado de área construída e por ano, a saber:
- até 50m²1.00
- de 51 m² até 100 m²1.05
- de 101 m² até 200 m²1.10
- de 201 m² até 1.000 m²1.15
- acima de 1.000 m²1.20"

Art. 2º O § 2º do artigo 112 da Lei Complementar nº 06, de 21 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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