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LC Mun. Jaú/SP 418/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 418 de 28.09.2011

DOM-Jaú: 28.09.2011

Dispõe sobre alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As tabelas constantes dos anexos XIV "A" e XIV "B" da Lei Complementar nº 378, de 10 de Setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XIV "A"

TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS

O Fator de Cobrança atualizado é fixado em R$ 0,000394

Cargas de incêndio específicas por ocupação

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO XIV "B"

Método para levantamento da carga de incêndio específica.

B. I - Os valores da carga de incêndio específica para as edificações destinadas a depósitos, explosivos e ocupações especiais podem ser determinadas pela seguinte expressão:

Veja a Imagem
Figura 2

B.I.I - O levantamento da carga de incêndio deverá ser realizado conforme item 5 (Procedimento) desta instrução.

Tabela B.I - Valores do potencial calorífico específico

Veja a Imagem
Figura 3

Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 260, de 10 de Novembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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