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Dec. Mun. Barretos/SP 7.462/13 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 7.462 de 18.12.2013

DOM-Barretos: 27.12.2013

(Corrige Tabelas anexas a Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 2008, que institui Nova Legislação afeta às Taxas e Contribuição de Melhoria de Competência do Município de Barretos,com alterações subsequentes, para efeito de lançamento das Taxas de Licença pelo exercício regular do poder de polícia para o exercício de 2014.)


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidas, na forma do Decreto nº 7.438 de 18 de novembro de 2013, as tabelas anexas à Lei Complementar nº 98, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, em conformidade com os anexos deste Decreto, a saber:

I - Anexo I, referente à Tabela I;

II - Anexo II, referente à Tabela II;

III - Anexo III, referente à Tabela III;

IV - Anexo IV, referente à Tabela IV; e

V - Anexo V, referente à Tabela V.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 18 de dezembro de 2013.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

CLEBER DE MOURA DELALIBERA

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

TABELA I

TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

Figura 1

ANEXO II

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÂO DA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Figura 2

ANEXO III

TABELA III

TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DA PUBLICIDADE

Figura 3

ANEXO ( continua ... )

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