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Dec. Mun. Barretos/SP 7.461/13 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 7.461 de 18.12.2013

DOM-Barretos: 27.12.2013

Corrige Tabela I Anexa a Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2014.


GUILHERME HENRIQUE DE AVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 7.438, de 18 de novembro de 2013, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2014 .

PREFEITURA DO MUNICIPAL DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 18 de dezembro de 2013.

GUI LHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

CLEBER DE MOURA DELALIBERA

Secretário Municipal de Administração

TABELA LISTA DE SERVIÇOS
PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEISALÍQUOTAS
  Ad valorem % mensal sobre o preço do serviço( continua ... )

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