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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.592/13 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.592 de 16.12.2013

DOM-Camaçari: 04.01.2014

Regulamenta a Lei nº 1293/2013, que fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de construções e que altera dispositivos da Lei nº 1.039/2009 (Código Tributário Municipal de Camaçari), especialmente, as regras que dispõem sobre a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 1.293, de 22 de novembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Os Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção, que integram a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Camaçari serão alterados, anualmente e gradativamente, no prazo e nos percentuais de que trata o art. 2º, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 1.293/2013, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Art. 2º O percentual de 286% (duzentos e oitenta e seis por cento), referente a atualização do valor unitário padrão de referência da PGV do Município, será aplicado de forma gradativa e sucessiva do seguinte modo:

§ 1º. Em 08 (oito) anos, a partir de 01 de janeiro de 2014 para imóveis com valor apurado de IPTU entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no percentual de 35,75% (trinta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), por ano;

§ 2º. Em 05 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2014, para imóveis com valor apurado de IPTU, acima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no percentual de 57,20% (cinquenta e sete inteiros e vinte centésimos por cento), por ano;

§ 3º. O Valor Unitário Padrão de terreno e de construção terá aumento gradual na forma prevista em lei até a completa atualização da Planta Genérica de Valores, sem prejuízo da atualização monetária correspondente ao período.

Art. 3º O cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, como preconiza a Planta Genérica de Valores do Município, deve considerar o Valor Unitário Padrão de terreno e de construção constantes das Tabelas I e II, que integram este Decreto por meio dos Anexos I e II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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