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Dec. Mun. Cacoal/RO 5.163/14 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 5.163 de 24.02.2014

DOM-Cacoal: 27.02.2014

Regulamenta a dedução de material da base de cálculo do ISSQN, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços que trata a LC nº 116/03 e a Lei nº 1.584/PMC/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a legislação em vigor em que se fundamenta, quais sejam a Constituição Federal, a Lei Complementar 116/03 e o Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal, com suas alterações, dentre outros;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, artigo 610 do Código Civil, que prevê que "a obrigação de fornecer os materiais não se presume".

DECRETA :

Art. 1º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviços - previstos nos subitens 7.02 e 7.05 de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço, aquele que por força de contrato é por ele adquirido de terceiros ou por ele produzido, fora do canteiro de obras e sujeito ao ICMS, quando fornecido ao tomador de serviços em serviços definidos no caput deste artigo.

§ 2º. A empresa fornecedora de serviços e materiais deverá possuir objeto social compatível, registro cadastral na Receita Federal e no Município, além de apresentar contrato de prestação de serviços com a obrigação do fornecimento de materiais, que demonstre tal obrigação.

CAPÍTULO I
DA DEDUÇÃO

Art. 2º Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva e, que seja objeto de previsão contratual, como de ( continua ... )

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