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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 2.851/14 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 2.851 de 29.01.2014

DOM-Bandeirantes: 30.01.2014

Institui o Sistema Eletrônico SIMPLISS de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.


CELSO BENEDITO DA SILVA, Prefeito do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Bandeirantes o Sistema Eletrônico Simpliss de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Seção I
Da Guias de Recolhimento

Art. 2º Todos os prestadores e tomadores de serviços ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico Simpliss de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços, em substituição aos instituído pelo artigo 19 do Decreto nº 2.451/2005 e emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A Guia de Recolhimento do ISS será emitida através do Sistema Eletrônico SIMPLISS de Gestão do ISSQN.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Seção III
Da Apuração do Imposto e da escrituração e do Recolhimento

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês sob a responsabilidade do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O sujeito passivo deverá escriturar por meio ( continua ... )

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