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Dec. Est. RO 9.063/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.063 de 14.04.2000

DOE-RO: 18.04.2000

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1º À Secretaria de Estado de Finanças compete:

I - centralização, coordenação e controle do sistema estadual de finanças e tributação;

II - dirigir, supervisionar, orientar e normatizar a sistemática de administração das receitas e despesas do Estado;

III - coordenação e execução orçamentária e financeira, controle e cobrança dos créditos e dívidas públicas, bem como as demais atividades correlatas à Pasta.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2º Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Finanças.

I - em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado de Finanças;

II - em nível de gerência técnica e coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:

a) Gerência Superior, com o cargo de Coordenador Técnico;

b) apoio e assessoramento;

I - Gabinete do Secretário de Estado de Finanças;

2 - Assessoria;

3 - Coordenadoria Geral da Receita Estadual;

c) instrumental, com o cargo de Gerente de Administração e Finanças;

d) programático;

1 - Gerência Geral de Finanças;

2 - Gerência de Controle da Dívida Pública;

3 - Gerência de Contas Bancárias do Tesouro;

4 - Gerência de Tributação;

5 - Gerência de Arrecadação;

6 - Gerência de Controle de Informações;

7 - Gerência de Fiscalização;

8 - Delegacias Regionais;

e) operacional:

1 - Grupo de Controle e Análise de Processos;

2 - Grupo de Processamento de Pagamentos;

3 - Grupo de Controle de Folha e Encargos ( continua ... )

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