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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 5/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 5 de 27.02.2014

DOE-PE: 28.02.2014

(Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa CAT nº 8, de 28.03.2003, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais dos produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

Considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e no inciso III do art. 5º do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003,

Resolve:

I - O Anexo I da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo 1 da presente Instrução Normativa;

II - O Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo 2 da presente Instrução Normativa;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 005/2014

"ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2003

SAÍDA DE CONTRIBUINTE SEM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA AO ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PRODUTOUNIDADEBase de Cálculo (R$)
Batata Inglesasaco de 50 kg55,00
( continua ... )

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