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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 4/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 4 de 27.02.2014

DOE-PE: 28.02.2014

(Introduz alterações no anexo único da Instrução Normativa SRE nº 28, de 30 de outubro de 2013.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 028, de 30.10.2013, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.3.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 004/2014

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 028/2013

( continua ... )
PRODUTOS / MARCA / TIPO BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
(...)
Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ml
(...)(...)

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