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Port. Sec. Faz. - PE 31/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 31 de 27.02.2014

DOE-PE: 28.02.2014

(Altera a Portaria SF nº 116, de 14.6.2013, que estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 116, de 14.6.2013, que estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 116, de 14.6.2013, que estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A empresa responsável pela impressão e comercialização dos selos fiscais deve:

(...)

III - a partir de 1º.3.2014, submeter o modelo do selo fiscal a ser utilizado à aprovação dos órgãos mencionados no inciso I do art. 1º. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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