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Dec. Est. PE 40.436/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.436 de 27.02.2014

DOE-PE: 28.02.2014

Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadão, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Relativamente ao SMP, podem ser apresentados novos projetos por empresas interessadas no Programa referentes às localidades ainda não contempladas, bem como para aquelas incluídas por portaria da SECTEC publicada posteriormente ao prazo indicado § 2º, aplicando-se, no que couber, as normas previstas neste artigo, observando-se, ainda, o seguinte: (AC)

I - no período de 3 de março a 15 de abril de 2014, podem ser apresentados projetos que contemplem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da quantidade total das localidades ainda não atendidas; e

II - no período de 1º a 30 de junho de 2014;

a) podem ser apresentados outros projetos, desde que, no prazo previsto no inciso I, não tenha sido aprovado nenhum projeto ou, caso tenha sido, aquele aprovado não contemple a quantidade total de localidades previstas em portaria da SECTEC; ( continua ... )

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