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Port. Sec. Faz. - TO 58/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 58 de 24.02.2014

DOE-TO: 27.02.2014

Revoga dispositivos da Portaria SEFAZ nº 749, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos arts. 546 e 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º São revogados os incisos IV a VIII do art. 8º da Portaria SEFAZ nº 749, de 6 de julho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor do Departamento de Gestão ( continua ... )

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