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Pauta GFCRE - RO 1/14 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 25.02.2014

DOE-RO: 26.02.2014

(Estabelece Pauta de Preços Mínimos para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona.)


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Art. 26 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

Considerando a Declaração de Situação de Emergência nos Municípios do Estado de Rondônia afetados por inundações e situação análoga enfrentada pelo Estado do Acre;

Considerando a utilização do produto mineral descrito nos subitens 07.01.13 e 07.02.13 "Rachão - pedra de mão/pulmão" na minoração dos efeitos das inundações;

Determina

Art. 1º A partir de 0 (zero) hora do dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2014, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores mínimos infra - indicados:

PRODUTOS GRUPO
SUCATAS 04
PESCADO 05
OUTROS 06
PRODUTOS MINERAIS ( continua ... )

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