x
x
x
Dec. DF 35.202/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.202 de 27.02.2014

DO-DF: 28.02.2014

Regulamenta o disposto no § 11 do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto na Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, nos §§ 3º, 6º, 9º, 10 e 11 do artigo 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 1º da Lei nº 3.485, de 25 de novembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º O disposto no § 11 do artigo 18 da Lei nº 1.254, 8 de novembro de 1996, aplica-se aos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF que realizarem importação do exterior de mercadorias ou bens que:

I - não venham a ser submetidos a processo de industrialização, após seu desembaraço aduaneiro (art. 18, § 6º, I, Lei nº 1.254/96);

II - mesmo que venham a ser submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, após o desembaraço aduaneiro, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a quarenta por cento (art. 18, § 6º, II, Lei nº 1.254/96).

§ 1º Independentemente de se verificar as situações descritas nos incisos I e II do caput, o disposto no § 11 do artigo 18 da Lei nº 1.254, 8 de novembro de 1996, também se aplica (art. 18, § 9º, Lei nº 1.254/96):

I - a bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;

II - a bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam:

a) o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?