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Ato DIAT - SC 5/14 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 5 de 26.02.2014

DOE-SC: 27.02.2014

Altera o Ato Diat nº 035/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 035/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para a empresa Saint Bier, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para a empresa Água da Serra, nos termos do Anexo II deste Ato;

III - às bebidas energéticas, para as empresas Blue Blood e Commar, nos termos do Anexo III deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de março de 2014.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

( continua ... )
FABRICANTE, IMPORTADOR OU DISTRIBUIDOR

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