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Lei Mun. Sorocaba/SP 10.735/14 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 10.735 de 26.02.2014

DOM-Sorocaba: 28.02.2014

Dispõe sobre a recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa dos devedores que indica mediante instrumentos de Incentivo ao Esporte, Cultura e Educação e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa dos devedores que indica mediante instrumentos de Incentivo ao Esporte, Cultura e Educação.

Art. 2º Os clubes e associações esportivas que na data da publicação desta Lei possuam mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em débitos inscritos em dívida ativa com a Fazenda do Município de Sorocaba poderão saldá-los mediante os seguintes instrumentos:

I - cessão de uso de suas dependências físicas para utilização pelo Município;

II - execução de projeto sociocultural.

Art. 3º A cessão de uso consistirá em ceder, gratuitamente, total ou parcialmente, as dependências físicas do clube ou associação para utilização pelo Município.

Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo poderá compreender todo ou apenas parte dos espaços físicos da instituição, bem como poderá se restringir à apenas um ou alguns dias ou horários pré-definidos.

Art. 4º A execução de projeto sociocultural consistirá na execução de ações gratuitas, oferecidas à população, tais como escolinhas de futebol, basquete, vôlei e outros esportes, oficinas de cultura ou cursos de informática, línguas entre outros, a expensas do interessado.

Parágrafo único. A execução do projeto social previsto neste artigo poderá ser executada tanto na sede do próprio interessado como em área pública indicada pelo interessado.

Art. 5º O projeto deverá, necessariamente, abranger toda a dívida ativa do interessado.

Parágrafo único. O projeto poderá ter prazo máximo de execução de três anos.

( continua ... )

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