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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.895/14 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.895 de 27.02.2014

DOM-Jundiaí: 28.02.2014

(Prorroga as datas de vencimento para pagamento da parcela única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 22.971-7/2013,

CONSIDERANDO a greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT-Correios), que provocou atraso nas entregas dos carnês de notificação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

DECRETA :

Art. 1º As datas de vencimento para pagamento, respectivamente, da parcela única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, fixadas pelo art. 2º do Decreto nº 24.771, de 18 de dezembro de 2013 e art. 6º do Decreto nº 24.772, de 18 de dezembro de 2013, ficam, excepcionalmente, prorrogadas em 30 (trinta) dias contados da data do vencimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PEDRO BIGARDI

Prefeito

PAULO ROBERTO GALVÃO

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

EDSON APARECIDO DA ROCHA

Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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