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Res. SMF/Sorocaba - SP 1/14 - Res. - Resolução Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 1 de 21.02.2014

DOM-SP: 28.02.2014

(Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente às prestações de serviços ocorridas exclusivamente no mês de competência Fevereiro de 2014.)


Aurílio Sérgio Costa Caiado, Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.006, de 05 de fevereiro de 2014,

Considerando que é facultado ao Fisco Municipal, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997, adotar outros prazos e períodos para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

RESOLVE :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente às prestações de serviços ocorridas exclusivamente no mês de competência Fevereiro de 2014, será excepcionalmente fixada para até o dia 14 de março de 2014.

Art. 2º Para as demais competências mantém a data fixada no Decreto nº 13.956, de 06 de novembro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, 21 de fevereiro de 2014.

AURÍLIO SÉRGIO COSTA CAIADO

Secretário da ( continua ... )

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