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Res. CZPE 2/14 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 2 de 25.02.2014

D.O.U.: 28.02.2014

Altera a Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º do mesmo Decreto, e conforme decisão em sua XIV Reunião Ordinária realizada em 25 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso XVIII ao artigo 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009:

"Artigo7º(...)

(...)

XVIII - os membros do CZPE deverão ser comunicados, com antecedência mínima de 5 dias úteis, da publicação de resolução ad referendum de que trata o inciso XVI, podendo qualquer membro do CZPE, neste prazo, pedir vista da matéria com efeito suspensivo na publicação da referida resolução até a retirada do pedido de vista ou até a deliberação em reunião presencial do Conselho." (NR)

Art. 2º Acrescente-se o seguinte inciso V ao artigo 11 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009:

"Artigo 11 (...)

V - pedir vista, quando for o caso, de matéria objeto de resolução ad referendum, observado o prazo estabelecido no artigo 7º, inciso XVIII." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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