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Port. SRRF/7ª RF 138/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 138 de 27.02.2014

D.O.U.: 28.02.2014

Altera a Portaria SRRF07 nº 13, de 8/1/2014, publicada no D.O.U. em 10/1/2014, e a Portaria SRRF07 nº 38, de 17/1/2014, publicada no D.O.U. em 20/1/2014.


A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7º REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 377 e 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - RA) e no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF07 nº 13, de 9 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 10-A:

"Artigo 10-A. A análise dos requerimentos e a concessão da habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado na IN RFB nº 1.415/2013, serão realizadas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO) quando o estabelecimento matriz da operadora estiver situado no Estado do Rio de Janeiro ou no Estado do Espírito Santo (Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, art. 4º)."

Art. 2º Os arts. 4º, ( continua ... )

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