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Dec. Mun. Tupã/SP 7.283/13 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.283 de 19.12.2013

DOM-Tupã: 19.12.2013

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2014, e dá outras providências.


MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 3.250, de 04.12.1991, alterada pela Lei local nº 3.897, de 29.12.2000,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM é corrigido em 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), porcentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) divulgada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e sua expressão monetária passa a ser de R$ 60,95 (sessenta reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Diretor do Departamento de Apoio Técnico e ( continua ... )

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