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Port. Mun. Paranaíba/MS 52/14 - Port. - Portaria do Município de Paranaíba/MS nº 52 de 17.02.2014

DOM-Paranaíba: 27.02.2014

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, e o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento Sr. JAMIL BALDUÍNO MACHADO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizai' o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes nos Anexos desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Paranaíba.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Paranaíba que pode ser acessado através do endereço www.paranaiba.ms.gov.br

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Paço Municipal"Prefeito Edu Queiroz Neves", aos 17 dias do mês de fevereiro de 2014 .

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ-TITA

Prefeito ( continua ... )

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