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Dec. Mun. Cajamar/SP 4.774/13 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.774 de 31.01.2013

DOM-Cajamar: 31.01.2013

Retifica e ratifica o Decreto nº 4.766, de 18 de janeiro de 2013, que trata da fixação da tabela para a cobrança do ISSQN - incidente sobre divertimentos públicos.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições conferidas por Lei e, especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar e,

CONSIDERANDO a constatação de erro de digitação no artigo 1º do Decreto nº 4.766, de 18 de janeiro de 2013, e havendo a necessidade de sua regularização.

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o artigo 1º do Decreto nº 4.766, de 18 de janeiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam fixados para vigorar à partir do mês de janeiro de 2013, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".

Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto nº 4.766, de 18 de janeiro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Cajamar, 31 de janeiro de 2013.

DANIEL FERREIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

JOSE CARLOS BACHARELI

Diretor Municipal da Fazenda

Conferido, numerado e datado neste Departamento, na forma regulamentar Publicado no Paço Municipal nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Cajamar, mediante afixação no local de costume, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

LEONILDA FERNANDES GIRON

Departamento Técnico ( continua ... )

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