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Dec. Mun. Cajamar/SP 4.766/13 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.766 de 18.01.2013

DOM-Cajamar: 18.01.2013

Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 397 da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Cajamar);e

CONSIDERANDO que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA/IBGE ocorrida no exercício de 2012 e divulgado pelo I.B.G.E. em 10/01/2013, foi de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2012, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO

Tipo de DivertimentoValor Mensal
Mesa de bilhar ou de snookerR$ 27,31 - por mesa
Futebol de mesa (pebolim)R$ 27,31 - por mesa
Jogos EletrônicosR$ 33,81 - por aparelho

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Cajamar, 18 de janeiro de ( continua ... )

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