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Dec. Mun. Cajamar/SP 4.765/13 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.765 de 18.01.2013

DOM-Cajamar: 18.01.2013

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN durante o exercício de 2013.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 53 e 397 da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

CONSIDERANDO que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2011 a dezembro de 2012, divulgado pelo I.B.G.E., em 10/01/2013, foi de 5,84 (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em até 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os valores constantes da Tabela de preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se o disposto nos parágrafos a seguir:

§ 1º. Para as construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construções.

§ 2º. No caso de reforma sem aumento % de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, devendo ser considerada a área reformada indicada no Alvará de Licença, para construção, ou a área total construída, no caso da área reformada não constar do referido Alvará.

§ 3º. No caso de demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

§ 4º. As construções feitas sob o regime de mutirão ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza.

( continua ... )

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