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Dec. Mun. Botucatu/SP 9.711/14 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 9.711 de 20.01.2014

DOM-Botucatu: 24.01.2014

Prorroga para 14 de fevereiro de 2014 o prazo de vencimento do ISS e Taxas Mobiliárias.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 50657/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 14 de fevereiro de 2014 os vencimentos com prazo inicial de 31 de janeiro de 2014 das parcelas do Imposto Sobre Serviços - ISS, regime de tributação fixa e estimada, bem como das parcelas de Taxas Mobiliárias (de Licença) do exercício de 2014, sem incidência dos acréscimos legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

BOTUCATU, 20 de janeiro de 2014.

JOÃO CURY NETO

Prefeito Municipal

ROGÉRIO JOSÉ DÁLIO

Chefe da Divisão de Secretaria e ( continua ... )

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