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Dec. Mun. Botucatu/SP 9.692/13 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 9.692 de 17.12.2013

DOM-Botucatu: 27.12.2013

Institui a e-Deca (Declaração Cadastral Eletrônica) para atualização da inscrição municipal de estabelecimentos e atividades econômicas no Cadastro Mobiliário.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o avanço tecnológico na área da informática, proporcionado pelos investimentos em modernização e em novas tecnologias de informação, o que permite proporcionar aos contribuintes maior conforto e comodidade;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais existentes, bem como, facilitar aos contribuintes atos referentes à inscrição municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o atendimento ao contribuinte, visando conferir maior agilidade, economia e eficiência no desempenho da atividade administrativa tributária,

DECRETA :

Art. 1º A inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal será efetuada de forma Eletrônica, observadas as disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º O procedimento a que se refere o Artigo 1º iniciará mediante o preenchimento eletrônico da Declaração Cadastral, diretamente no site da Prefeitura do Município de Botucatu, por meio do link http://www.botucatu.sp.gov.br/decaeletronica observadas as seguintes condições:

I - O interessado deverá prestar todas as informações obrigatórias constantes do formulário "on line";

II - Nesta fase, não será necessária a apresentação de qualquer documento ou comparecimento do interessado no órgão municipal competente;

III - O interessado será responsável pelas informações prestadas, cuja inconsistência importará no indeferimento da solicitação da inscrição;

IV - O trânsito de informações com o Cadastro Mobiliário Municipal se dará por meio eletrônico, devendo o interessado indicar endereço eletrônico pelo qual será comunicado quanto ao processamento do cadastro.

Art. 3º As informações prestadas pelo interessado serão objeto de apreciação pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. Caberá à ( continua ... )

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