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Lei Mun. Bataguassu/MS 2.125/14 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 2.125 de 19.02.2014

DOM-Bataguassu: 24.02.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Habitação Minha Casa Minha Vida - Entidade.


PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade, mediante Convênio firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido Programa (FDS) Fundo de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados pelo município não poderão ultrapassar o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por beneficiário, e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade deverão conter a infra-estrutura necessária, estabelecida na Legislação Municipal.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver Órgãos, Secretarias e Autarquias, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 38m² (trinta e oito metros quadrados).

Art. 4º Os investimentos relativos a cada ( continua ... )

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