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LC Mun. Matupá/MT 84/14 - LC - Lei Complementar do Município de Matupá/MT nº 84 de 21.02.2014

DOM-Matupá: 26.02.2014

Altera a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Matupá, e dá outras providências.


VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica aditivada a alínea "n", na Tabela de Serviços Prestados, do artigo 187, da Lei Complementar nº 030/2005, com a seguinte redação:

"Artigo 187. (...)..

SERVIÇO PRESTADO VALOR DO TRIBUTO

(...)

n) Emissão de documento de arrecadação municipal: 03 (três) UPFM"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Lelia Laura da ( continua ... )

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