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Dec. Mun. Corupá/SC 692/14 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 692 de 21.02.2014

DOM-Corupá: 26.02.2014

Prorroga o prazo do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Fixo Anual) - ISSQN, Taxa de Fiscalização Sanitária - TAS, e Taxa de Fiscalização e Funcionamento Regular - TFFR, para o exercício de 2014, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica de Corupá, combinado com os Artigos 39-A, 72, 131, 169 parágrafo único, da Lei Complementar nº 010/09 de 29 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO que o Município está readequando o sistema para emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no padrão para receber em qualquer agência bancária até o vencimento;

CONSIDERANDO que a mudança de procedimento pode ocasionar erros e por isso requer cuidados maiores por parte do Município, Caixa Econômica Federal e gráfica;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 010/09, sancionado em 29 de setembro de 2009 e suas posteriores alterações, em especial no que concerne aos Artigos 39-A, 72, 131 e 169, parágrafo único;

CONSIDERANDO a intenção do Município em enviar os carnês via Empresa de Correios e Telégrafos;

CONSIDERANDO a eminente possibilidade de atraso da entrega das guias do IPTU, Alvarás, Taxas e ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, dos imóveis cadastrados junto a Municipalidade.

§ 1º. As datas de vencimento do IPTU para o exercício de 2014 ficam assim fixadas:

I - Vencimento da Cota única com desconto de 20%, 15%, 12% ou 10% - 15/04/2014;

II - Vencimento das Parcelas:

- 1ª Parcela: 15/04/2014;

- 2ª Parcela: 15/05/2014;

- 3ª Parcela: 15/06/2014;

- 4ª Parcela: 15/07/2014;

- 5ª Parcela: 15/08/2014;

- 6ª Parcela: 15/09/2014;

- 7ª Parcela: 15/10/2014.

§ 2º. As demais disposições sobre esta matéria, inclusive as concernentes aos descontos no pagamento, continuam obedecendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 010/09 de ( continua ... )

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