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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 24.02.2014

DOM-Porto Alegre: 26.02.2014

Regulamenta os procedimentos para a concessão da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços diretamente vinculados e necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Município de Porto Alegre, conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, bem como para o cumprimento das respectivas obrigações acessórias previstas na legislação municipal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 648, de 02 de agosto de 2010,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, II, e 5º do Decreto nº 16.796, de 16 de setembro de 2010,

DETERMINA :

Art. 1º Os procedimentos para a concessão da isenção do ISSQN para os serviços que sejam diretamente vinculados e necessários à realização da Copa do Mundo de 2014 no Município de Porto Alegre, de que trata o § 1º e o inc. I do § 2º, todos do art. 1º da Lei Complementar nº 605/2008, serão regulamentados por esta Instrução Normativa.

Art. 2º A Federation Internationale de Football Association - FIFA, CNPJ nº 10.454.133/0001-91, deve encaminhar a relação dos tomadores e dos prestadores de serviços credenciados e diretamente vinculados à realização da Copa do Mundo de 2014, mediante correspondência oficial, constando a razão social, o CNPJ ou documento equivalente e, para os ( continua ... )

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