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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.493/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.493 de 26.02.2014

DOM-Belo Horizonte: 27.02.2014

Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do Carnaval, e dá outras providências.


O Vice-Prefeito de Belo Horizonte, no exercício do cargo de Prefeito de Belo Horizonte, em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os dias 3, 4 e 5 de março próximos serão considerados como ponto facultativo nas repartições da Administração Direta.

Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec, e no Grupo de Área de Risco - Gear.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º. No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º Nos dias mencionados no art. 1º deste Decreto, a Central de Atendimento Presencial do Sistema de Atendimento Integrado ao Cidadão - BH Resolve não funcionará para atendimento ao público.

Art. 4º Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014.

DÉLIO DE JESUS MALHEIROS

Prefeito de Belo Horizonte, em ( continua ... )

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