x
x
x
Lei Gov. RS 10.904/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.904 de 26.12.1996

DOE-RS: 27.12.1996

Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá outras providências.


Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na LEI Nº 6.537, de 27/02/73, e alterações:

I - o artigo 2º, bem como o inciso I e o parágrafo único do artigo 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição e acompanhada do pagamento do tributo, se devido, inclusive atualização monetária, multa moratória e juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de posterior apuração."

"I - imposição de multa e de juros;"

"Parágrafo único A imposição de multa e de juros não elide a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências cuja inobservância a tenha determinado."

II - no artigo 6º, ficam revogados os parágrafos 2º e 3º e o parágrafo 1º passa a ser o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único O valor da UPF-RS será atualizado por períodos, conforme for definido em Regulamento, com base em índice oficial divulgado pelo Poder Executivo, que poderá adotar o mesmo índice ou parâmetro utilizado pela União para a atualização monetária dos tributos de sua competência."

III - a alínea "c" do inciso II do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) tiver o montante do imposto devido calculado por estimativa definida por servidor a quem compete a fiscalização do tributo;" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?