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Ato CGRE - RO 6/14 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 24.02.2014

DOE-RO: 25.02.2014

(Dispõe sobre a suspensão de plantões no Posto Fiscal Tucandeira/AC, considerando-se situação de emergência nos municípios do Estado de Rondônia afetados por inundações.)


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a edição do Decreto nº 18.608, de 13 de fevereiro de 2014, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Rondônia afetados por inundações;

Considerando a interdição da BR 364 impossibilitando o trânsito para o estado do Acre,

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo previsto no Decreto nº 18.608/2014, os plantões no Posto Fiscal Tucandeira/AC.

Art. 2º O restabelecimento dos plantões poderá ocorrer antes do prazo previsto no artigo 1º, em caso de liberação do trânsito na rodovia BR 364, ou conforme disposto em Ato da Coordenadoria-Geral da Receita Estadual.

Artigo 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro de 2014.

Gabinete da Coordenadoria da Receita Estadual, em 24 de fevereiro de 2014, 126º da República.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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