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Dec. Est. PR 10.294/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.294 de 25.02.2014

DOE-PR: 25.02.2014

(Altera os Decretos nºs 9.774, 9.775, 9.776, 9.777, 9.778 , 9.779 e 9.780, todos de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o recolhimento do ICMS, na forma que indica.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.086.869-0,

Decreta:

Art. 1º Os incisos III dos "caput" e os incisos II dos §§ 2º dos artigos 2º dos Decretos nºs 9.774, 9.775, 9.776, 9.777, 9.778, 9.779 e 9.780, todos de 20 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março de 2014 e as demais parcelas nos meses subsequentes.

(...)

II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Curitiba, em 25 de fevereiro de 2014, 193º da Independência e 126º da ( continua ... )

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