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Dec. Est. PR 10.288/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.288 de 25.02.2014

DOE-PR: 25.02.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.059.143-4,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 316ª O subitem 1.2 da nota 1 do item 29 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2 será efetuado sem prejuízo da redução da base de cálculo de que tratam os itens 8 e 10 do Anexo II;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Curitiba, em 25 de fevereiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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