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Dec. Est. PR 10.287/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.287 de 25.02.2014

DOE-PR: 25.02.2014

(Dispõe sobre o regime de substituição tributária de ICMS nas operações com bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais, nos termos da legislação vigente.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.077.640-0,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS poderão optar pela aplicação do regime da substituição tributária nas operações com bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais, a partir do termo de início previsto nos Decretos nºs 9.775, 9.776, 9.777, 9.778, 9.779 e 9.780, todos de 20 de dezembro de 2013, independentemente da prorrogação prevista nos Decretos nºs 10.022 e 10.023, ambos de 30 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão declarar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos já adotados em consonância com a legislação acima citada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Curitiba, em 25 de fevereiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do ( continua ... )

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