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Port. Sec. Faz. - PE 30/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 30 de 26.02.2014

DOE-PE: 27.02.2014

(Dispõe sobre de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de março de 2014.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto na alínea "d" do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a publicação, pela Secretaria da Fazenda, da relação fornecida pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa ou consórcio de empresas no limite máximo de litros beneficiado com isenção do ICMS, conforme previsto no inciso CCXXXIX do art. 9º do mencionado Decreto nº 14.876, de 1991,

Resolve:

Art. 1º Relativamente à quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas têm direito em relação às quantidades informadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, deve ser observado o seguinte, conforme previsto na alínea "d" do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91:

I - na hipótese de empresa ou consórcio de empresas cuja prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros decorra da execução de contrato de concessão celebrado com o CTM em razão de processo licitatório realizado a partir do exercício de 2013, a referida quota corresponde à totalidade da quantidade informada pelo CTM; e

II - nos demais casos, a referida quota corresponde a 50% (cinqüenta por cento) da quantidade informada pelo CTM.

Art. 2º A quota de óleo diesel referente a cada empresa ou consórcio de empresas operadoras, relativamente às operações realizadas no mês de março de 2014, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, observando-se que, neste mês, o percentual da referida quota de óleo diesel corresponde a 50% (cinqüenta por cento) da quantidade informada pelo CTM, sendo idêntico para todas as empresas operadoras.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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