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Res. Conj. SF/CGRE - RO 2/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 11.02.2014

DOE-RO: 25.02.2014

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta nº 004/2013/GAB/ SEFIN/CRE que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados à Resolução Conjunta nº 004/2013/GAB/SEFIN/CRE:

I - o artigo 1º-A:

"Artigo 1º-A. Alternativamente à homologação prévia prevista no artigo 1º, poderão efetuar a apropriação do crédito fiscal de ICMS no mês:

I - da entrada de combustível líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte que exerçam, cumulativamente, atividade de transporte de cargas e de passageiros;

II - do fornecimento de energia elétrica mediante contrato de demanda, os estabelecimentos industriais.

§ 1º A apropriação do crédito fiscal de ICMS na forma deste artigo é condicionada a formalização prévia de Termo de Acordo de Regime Especial junto a Coordenadoria da Receita Estadual, sob condição de posterior homologação do crédito fiscal de ICMS pela autoridade fiscal.

§ 2º As entradas de combustível líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo deverão ser lançadas no livro de Registro de Entradas nas colunas "valor contábil" e "outras", devendo o estabelecimento, para fins de apropriação do crédito mensal de ICMS, emitir 1 (uma) Nota Fiscal Eletrônica -NF-e de entrada, a qual englobará todos os créditos fiscais de ICMS relativos as operações de entradas ocorridas no mês.

§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término do mês da apropriação do crédito fiscal de ICMS, formalizar processo de homologação na forma do artigo ( continua ... )

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