x
x
x
Dec. Est. RO 18.649/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.649 de 25.02.2014

DOE-RO: 25.02.2014

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.063, de 14 de abril de 2000, que dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 66, de 03 de julho de 2009, que dispõe acerca da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal - SIF e intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 9.063, de 14 de abril de 2000:

I - o item 7-A a alínea "d" do inciso II do artigo 2º:

"Artigo. 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) (...)

(...)

7-A. Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF;

(...) ";

II - os itens 19-A e 19-B a alínea "e" do inciso II do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) (...)

(...)

19-A. Equipe de Análise e Proteção ao Conhecimento - EAPC ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?