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Dec. Est. RO 18.642/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.642 de 25.02.2014

DOE-RO: 25.02.2014

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a edição da Lei nº 3311, de 20 de dezembro de 2013, e

Considerando a necessidade de incluir no RICMS/RO dispositivos do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe acerca do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 da alínea "h" do inciso I do artigo 12 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 12. (...)

I - (...)

(...)

h)(...)

1. bebidas alcoólicas, exceto cerveja;

(...)"(NR).

Art. 2º Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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