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Ato CN 4/14 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 26.02.2014

D.O.U.: 27.02.2014

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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