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IN RFB 1.454/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.454 de 25.02.2014

D.O.U.: 27.02.2014

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e no Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

Capítulo I
Da Aplicação do RETID

Seção I
Dos Benefícios Proporcionados pelo Regime

Subseção I
Da Suspensão da Exigência dos Tributos

Art. 2º No caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens de que trata o § 1º, fica suspensa a exigência:

I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita auferida pela pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid;

II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid;

III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid; e

IV - do IPI incidente na importação, quando efetuada por estabelecimento industrial de ( continua ... )

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