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Port. SMF/Teresina - PI 18/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 18 de 24.02.2014

DOM-Teresina: 26.02.2014

Regula o procedimento para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para tomador pessoa física estrangeira.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O tomador, pessoa física estrangeira, será identificado no campo do CPF da Nota Fiscal Eletrônica pelo número 000.000.001-91.

Art. 2º É obrigatório informar, na descrição do serviço, o país de origem e o número do passaporte do tomador estrangeiro.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2014.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em Teresina, 24 de fevereiro de 2014.

Certifique-se, Publique-se, Cumpra-se.

Admilson Brasil Lustosa Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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