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Dec. Mun. Faxinal/PR 5.925/14 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 5.925 de 18.02.2014

DOM-Faxinal: 24.02.2014

Dispõe sobre prazo e forma de pagamento das Taxas do Alvará de Licença e ISS - Fixo, para o exercício de 2014.


O SR. ADILSON JOSÉ SILVA LINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL-PR, no uso de atribuições legais, em especial da contidas na Lei Municipal nº 1.185 de 15/12/2006.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o prazo e forma de pagamento das Taxas de Fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, de fiscalização de anúncio e Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial para o exercício de 2014, conforme segue:

Cota Única - 30/04/2014 - com 20% de desconto do valor lançado ou;

Parcelado: 1ª) 30/04/2014, 2ª) 30/05/2014 e 3ª) 30/06/2014, sem desconto.

Art. 2º Fica fixado o prazo e forma de pagamento do ISS - Fixo, para o exercício de 2014, conforme segue:

Cota Única - 30/04/2014 - sem desconto; ou

Parcelado: 1ª) 30/04/2014, 2ª) 30/05/2014 3ª) 30/06/2014 4ª) 30/07/2014, 5ª) 30/08/2014, 6ª) 30/09/2014, 7ª) 30/10/2014, 8ª) 30/11/2014 e 9ª) 30/12/2014 - sem desconto.

Art. 3º O não pagamento nos prazos fixados serão acrescidos as penalidades legais, previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL, em 18 de Fevereiro de 2014.

ADILSON JOSE SILVA LINO

Prefeito ( continua ... )

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